TCONSTsó sumário
92-0151
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional exige que, no caso das
Relator: RIBEIRO MENDES
Sobre a mesma questão posta ao Tribunal Constitucional foram tirados, por unanimidade
Relator: PAULO GUERRA
1. Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Só é exigível a sinalização dos radares que sejam “cinemómetros-vídeo
Relator: PAULO GUERRA
No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O legislador considerou que os crimes enunciados no n.º 1, alíneas
Relator: PEDRO LIMA
I – Limitando a abrangência do perdão e da amnistia previstos na Lei
Relator: NUNO GARCIA
As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é
Relator: ALBERTO RUÇO
1 – Quando estão em causa processos de insolvência, a procura de um
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea