TRE
1063/23.6T8OLH.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de
2 resultados
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de
Relator: NUNO GARCIA
As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é