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1. TRG2024-12-03

   2630/23.3T8VRL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Só é exigível a sinalização dos radares que sejam “cinemómetros-vídeo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • SINALIZAÇÃO DE RADARES
   • SANÇÃO ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO
   • PERDÃO
2. TRE2024-01-23

   3873/20.7T9FAR.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é

   • AMNISTIA
   • PERDÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE