2 resultados

1. TRC2024-06-05citado por 1

   116/20.7GBMBR.C2

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I. A pena de prisão suspensa na sua execução com regime de

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • PERDÃO
   • PENA SUSPENSA
2. TRC2024-03-20

   46/20.2GCVIS.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Nos termos do art. 3.º/4, da Lei 38-A/2023

   • PERDÃO
   • CÚMULO SUPERVENIENTE