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Relator: MARIA TERESA COIMBRA
obter tal meio de prova se a tiver “necessária à correta determinação da sanção”. III - A lei distingue entre meios ou diligências de prova “essenciais para a descoberta da verdade ... falta se ela se tiver traduzido numa insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. VI - A aplicação da pena de suspensão da execução da pena de prisão afasta
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
notificar as testemunhas para comparecer em audiência. IV - As provas, a indicar, no recurso da matéria de facto, que impõem decisão diversa, são todas as que contradigam o raciocínio feita
Relator: PAULO GUERRA
1. Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I. A pena de prisão suspensa na sua execução com regime de
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Só é exigível a sinalização dos radares que sejam “cinemómetros-vídeo
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Não é aplicável o perdão previsto na Lei 38-A/2023, de 02
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - O texto definitivo da lei da amnistia, por comparação com o
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
O legislador, ao fixar como pressuposto formal da aplicação das várias penas
Relator: PAULO GUERRA
No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
O perdão previsto Lei n.º 38-A/2023 aplica-se a quem
Relator: PEDRO LIMA
I – Nos termos do art. 3.º/4, da Lei 38-A/2023
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não cabe ao julgador aferir se perante as circunstâncias do caso é
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A amnistia é uma medida de graça que consiste na extinção
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de
Relator: MANUEL BARGADO
I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Tendo sido concedido perdão sob condição e ao abrigo do art. 4
Relator: SÉNIO ALVES
I. Não impugnado judicialmente o despacho que declarou revogado o perdão anteriormente
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea