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Relator: SERAFIM ALEXANDRE
desígnio inicial, tendente à prática posterior de várias actuações criminosas, retira o carácter de essencial homogeneidade de que depende a caracterização de crime continuado. IX - As Leis 15/94 e 29/99
Relator: PAULO GUERRA
1. Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Só é exigível a sinalização dos radares que sejam “cinemómetros-vídeo
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Pretendendo o D.L. n.º 401/82, de 23 de Setembro, com
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - O texto definitivo da lei da amnistia, por comparação com o
Relator: PAULO GUERRA
No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº
Relator: ISABEL VALONGO
O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O legislador considerou que os crimes enunciados no n.º 1, alíneas
Relator: PEDRO LIMA
I – Nos termos do art. 3.º/4, da Lei 38-A/2023
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Não cabe ao julgador aferir se perante as circunstâncias do caso é
Relator: PEDRO LIMA
I – Limitando a abrangência do perdão e da amnistia previstos na Lei
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de
Relator: NUNO GARCIA
As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é
Relator: MANUEL BARGADO
I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao
Relator: FILIPE MELO
Transitado em julgado o despacho que declarou extinta uma pena pelo cumprimento
Relator: ALICE SANTOS
I- A aplicação do perdão ao abrigo da Lei da amnistia (29/99
Relator: SÉNIO ALVES
I. Não impugnado judicialmente o despacho que declarou revogado o perdão anteriormente
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea