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1. TRG2024-12-03

   2630/23.3T8VRL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Só é exigível a sinalização dos radares que sejam “cinemómetros-vídeo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • SINALIZAÇÃO DE RADARES
   • SANÇÃO ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO
   • PERDÃO
2. TRC2024-07-10só sumário

   73/22.5GBACB.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I – Pretendendo o D.L. n.º 401/82, de 23 de Setembro, com

   • REGIME PENAL DO JOVEM DELINQUENTE
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • MEIOS OU DILIGÊNCIAS DE PROVA ESSENCIAIS PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
   • MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS PARA A CORRECTA DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO
   • PENA DE PRISÃO SUSPENSA
   • PERDÃO
3. TRC2024-06-19

   1609/22.7T8LRA.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   Não é aplicável o perdão previsto na Lei 38-A/2023, de 02

   • LEI DA AMNISTIA
   • PERDÃO
   • PENA ÚNICA SUPERIOR A 8 ANOS
4. TRC2024-02-21

   331/13.0JALRA-A.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Limitando a abrangência do perdão e da amnistia previstos na Lei

   • CÚMULO JURÍDICO
   • AMNISTIA
   • PERDÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
5. TRG2015-04-16

   3499/12.9TBGMR-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL