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1. TRG2024-12-03

   2630/23.3T8VRL.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Só é exigível a sinalização dos radares que sejam “cinemómetros-vídeo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • SINALIZAÇÃO DE RADARES
   • SANÇÃO ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO
   • PERDÃO
2. TRG2015-04-16

   3499/12.9TBGMR-D.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • CRÉDITO FISCAL
3. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO