TRC
1055/22.2PBVIS-A.C1
Relator: PAULO GUERRA
No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº
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Relator: PAULO GUERRA
No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea