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1. TRC2024-02-21

   331/13.0JALRA-A.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Limitando a abrangência do perdão e da amnistia previstos na Lei

   • CÚMULO JURÍDICO
   • AMNISTIA
   • PERDÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO