TRC
68/11.4TAPNI-E.C1
Relator: ISABEL VALONGO
O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8
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Relator: ISABEL VALONGO
O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea