TRG
4717/22.0T8VNF-A.G1
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
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I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Nas situações de nulidade da decisão, o tribunal de recurso apenas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar