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1. TRG2022-11-30

   1360/22.8T8VCT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de

   • PER
   • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • ADMISSIBILIDADE DE NOVO ARTICULADO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DO DESPACHO
2. TRG2017-05-25

   618/16.0T8PTL.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16/2012

   • PER
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • RECUSA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CREDORES
3. TRC2017-03-07

   2044/16.1T8VIS.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.-No âmbito do processo especial de revitalização ( PER), o plano de

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • NEGOCIAÇÃO
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL