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1. TRG2022-11-30

   1360/22.8T8VCT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de

   • PER
   • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • ADMISSIBILIDADE DE NOVO ARTICULADO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DO DESPACHO
2. TRG2022-10-27

   86/21.4T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Há falta de causa de pedir quando não são alegados os

   • INEPTIDÃO
   • FALTA DE CAUSA DE PEDIR
   • CASO JULGADO
   • PER
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
3. TRC2017-05-23

   5934/15.5T8VIS-C.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • ALEGAÇÕES
   • RECURSO
   • PER
   • CASO JULGADO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS