13 resultados

1. TRC2017-07-12

   3582/16.1T8LRA-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   interesse público que lhe subjazem. 2. - Assim, aquela previsão legal de suspensão de processos contempla quaisquer ações – incluindo procedimentos cautelares – tendentes ao cumprimento de obrigações creditórias, referentes ao exercício ... equipamentos industriais locados também um juízo definitivo sobre a causa principal, conferindo-lhe uma conexa e inevitável finalidade de cobrança de dívidas – decorrentes de invocado incumprimento de contratos de locação

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • ENTREGA JUDICIAL
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
2. TRG2018-02-15citado por 1

   1065/14.3TJVNF.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • AVALISTA
   • PER
3. TRG2023-12-19

   5444/23.7T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA GOMES

   I. Tendo sido resolvido o contrato de locação financeira de dois equipamentos

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ENTREGA JUDICIAL
   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • PER
4. TRG2023-02-16

   6877/21.9T8GMR.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. No processo especial de revitalização ( PER), o diferimento temporal através de

   • PER
   • CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO DE PLANO PRESTACIONAL
5. TRG2022-12-15

   1029/20.8T8BRG.G2

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Resulta do disposto no art.º 17.º-E do CIRE

   • PER
   • ACÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
6. TRG2022-10-27

   86/21.4T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Há falta de causa de pedir quando não são alegados os

   • INEPTIDÃO
   • FALTA DE CAUSA DE PEDIR
   • CASO JULGADO
   • PER
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
7. TRG2021-11-04

   1029/20.8T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Resulta do disposto no art.º 17.º-E do CIRE

   • PER
   • ACÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
8. TRG2019-04-24

   1524/16.3T8BCL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Nos termos do artº 17º-E do CIRE deve extinguir-se acção

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITO LABORAL
   • RECONHECIMENTO DE CRÉDITO LABORAL
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • EXTINÇÃO DA ACÇÃO LABORAL
9. TRG2019-03-21

   3110/16.9T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Resulta do disposto no art. 17.º-E do CIRE, que

   • CRÉDITO LABORAL
   • PER
   • ACÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
10. TRG2017-02-02

    5405/16.2T8VNF-A.G1

    Relator: JOÃO PERES COELHO

    I - É de admitir o recurso a novo processo especial de revitalização

    • PER
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • CONTROLO JUDICIAL
    • NOVO PROCESSO
11. TRG2016-09-15

    307/15.2T8PRG.G1

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos

    • PER
    • CREDORES
    • DIREITOS
12. TRC2016-02-16

    5543/14.6T8CBR.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    1. O administrador judicial provisório nomeado e que venha a exercer as

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • PER
    • ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
    • REMUNERAÇÃO
    • REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
13. TRG2015-02-26

    1721/13.3TBVRL.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    1.Os créditos tributários são indisponíveis. 2.Na votação do plano de revitalização, o

    • CIRE
    • PER
    • CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
    • VOTAÇÃO
    • ALTERAÇÃO