8 resultados nos descritores e sumários · 101 no texto integral
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
homologação, da regularidade dos procedimentos subjacentes e da legalidade do conteúdo do plano. III - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo
Relator: HELENA MELO
dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cessação do contrato de trabalho), é injustificada, arbitrária e ilegal, como tal violadora do princípio da igualdade, a diferenciação que no plano é feita consoante se trate de salários ... quem lhe aprouver, tendo de o ceder à requerente, faculdade que lhe é legalmente conferida. VII – Viola o disposto nos art.ºs 405.º e 406.º do CCiv
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, existe fundamento legal para que o IGFEJ, I.P., adiante, no âmbito do PER ou do PEAP, a quantia ... relação ao PER, não sendo desenvolvimento ou consequência deste, pelo que não existe fundamento legal para que o IGFEJ, I.P. adiante a quantia necessária ao pagamento da retribuição
Relator: VERA SOTTOMAYOR
CIRE, ainda que o PER esteja pendente, na medida em que esta disposição legal se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea ... impossibilitados de ver reconhecido judicialmente o seu direito, o que iria colidir com o princípio fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
como no falimentar” a conferir-se ao tribunal o papel de guardião último da legalidade, ao caber-lhe sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano ... artº 215º do CIRE, o juiz está vinculado ao dever de controlar a legalidade do plano recuperação (referente ao processo especial de revitalização), aprovado pelos credores, devendo recusar, mesmo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
NCPC não admitem, sequer, recurso, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios ... nulidade processual existe, como, além disso, tem de provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais do processo, ou um direito fundamental seu, ou o direito a um processo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
idêntica natureza, o carácter urgente do PER não poderá levar à desconsideração dos princípios essenciais que norteiam os processos de natureza judicial, nem à desconsideração dos direitos dos credores ... negada ao credor a oportunidade de dele fazer prova, por todos os meios legalmente admissíveis, é o direito constitucional do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado