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1. TRG2022-10-27

   86/21.4T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Há falta de causa de pedir quando não são alegados os

   • INEPTIDÃO
   • FALTA DE CAUSA DE PEDIR
   • CASO JULGADO
   • PER
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
2. TRC2022-05-10

   88/21.0T8CTB-A.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – A interpelação escrita a que se refere a alínea a) do

   • PER
   • INCUMPRIMENTO
   • INTERPELAÇÃO ESCRITA
3. TRC2016-02-16

   943/15.7T8ACB-A.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- As decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n.º 1

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • NÃO HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL