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Relator: MANUEL CAPELO
julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até aí – até ao julgamento em primeira instância ... junção de documentos com as alegações de recurso nos casos em que o julgamento proferido em primeira instância torne necessária a consideração desse documento, pressupõe que exista na decisão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
encontrem pendentes para cobrança dos seus créditos. VII – Nestes casos, salvo excecional quadro de estado de necessidade social, a homologação do plano de recuperação não deve ser oficiosamente recusada, antes
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
recuperação quanto a esses créditos. II. Sem embargo, caso o plano de recuperação obtenha o voto favorável da maioria necessária à sua aprovação deve ser homologado, com a declaração
Relator: JORGE TEIXEIRA
toda a matéria de facto necessária para o efeito, ou do processo constarem todos os elementos que permitam a sua fixação, pois só nesses casos o tribunal de recurso, pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
IGFEJ, I.P., adiante, no âmbito do PER ou do PEAP, a quantia necessária ao pagamento da remuneração devida ao administrador judicial provisório e as despesas que suportou no exercício dessas ... suportar a remuneração e as despesas devidas ao administrador da insolvência. 5- No caso de PER em que tenha sido homologado plano de recuperação, por sentença transitada em julgado
Relator: CARLOS BARREIRA
considerando como tal as abstenções. II - No que respeita ao apuramento da maioria necessária à aprovação do plano de recuperação, a alínea b) impõe que tenham de ser emitidos ... votos emitidos correspondam a créditos não subordinados, e a alínea a) impõe que, caso o número de votos emitidos não ultrapasse a metade, mas seja superior a um terço
Relator: CARLOS MOREIRA
cumprir as especificações do artº 195º do CIRE. II – Subsume-se nesta previsão o caso do devedor que tem dívidas ante plano de mais de 1.700.000 euros e pós plano ... plano se plasma o pagamento durante 33 anos, sem descrição das medidas necessárias à sua execução, e sem demonstração dos previsíveis rendimentos futuros durante aquele dilatado período
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
segundo lugar as disposições gerais e comuns, no caso, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, por último caso seja necessário, as regras do Código de Processo ... lacuna, de qual a filosofia e finalidade do instituto da revitalização e se, no caso concreto, tais finalidades e filosofia consentem a aplicação das regras subsidiárias, seja de primeira, seja
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
16/2012, de 20/04), disposição esta que manda aplicar ao plano de recuperação, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas ... daquele credor, prestada por escrito, a não ser que tenha votado o Plano favoravelmente, caso em que se considera haver consentimento tácito. VI - A aprovação do plano
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - No âmbito do processo especial de revitalização (PER), após a votação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- Uma vez aprovado pelos credores, o plano de recuperação/revitalização