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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
IGFEJ, I.P., adiante, no âmbito do PER ou do PEAP, a quantia necessária ao pagamento da remuneração devida ao administrador judicial provisório e as despesas que suportou no exercício dessas ... pelo que não existe fundamento legal para que o IGFEJ, I.P. adiante a quantia necessária ao pagamento da retribuição e as despesas arbitradas no âmbito do PER ao administrador judicial
Relator: MANUEL CAPELO
julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até aí – até ao julgamento em primeira instância ... alegações de recurso nos casos em que o julgamento proferido em primeira instância torne necessária a consideração desse documento, pressupõe que exista na decisão em recurso uma novidade que justifique
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para cobrança dos seus créditos. VII – Nestes casos, salvo excecional quadro de estado de necessidade social, a homologação do plano de recuperação não deve ser oficiosamente recusada, antes este deve
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
considerar aprovado nos termos do artigo 17º-F, nº 5, al. a), ii), sem necessidade de preenchimento de qualquer um dos critérios previstos nas al. b) ou c). (Sumário elaborado
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
embargo, caso o plano de recuperação obtenha o voto favorável da maioria necessária à sua aprovação deve ser homologado, com a declaração de ineficácia em relação aos créditos da segurança
Relator: PEDRO MAURÍCIO
recusa a sua homologação, aferindo da sua legalidade através da aplicação, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título IX do CIRE, em especial o disposto nos arts. 194º
Relator: CARLOS BARREIRA
considerando como tal as abstenções. II - No que respeita ao apuramento da maioria necessária à aprovação do plano de recuperação, a alínea b) impõe que tenham de ser emitidos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º, com as necessárias adaptações. III- Nessa senda, e tal como decorre do artº 215º do CIRE, o juiz está vinculado
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
aplica-se o disposto no artº 218 do CIRE embora com as necessárias adaptações, uma vez que “a natureza, características e finalidades do procedimento (PER) impõem sempre uma cuidada averiguação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
correspondente tratamento diferenciado seja justificado por razões objetivas. Impondo, assim, tal princípio bifronte a necessidade de tratar igualmente o que é semelhante e de distinguir o que é distinto
Relator: CARLOS MOREIRA
plano se plasma o pagamento durante 33 anos, sem descrição das medidas necessárias à sua execução, e sem demonstração dos previsíveis rendimentos futuros durante aquele dilatado período
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
base nas provas que forem requeridas e nas que o tribunal julgue adequadas e necessárias ao apuramento da verdade material dos factos, que é o pressuposto essencial a toda
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
16/2012, de 20/04), disposição esta que manda aplicar ao plano de recuperação, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas
Relator: JORGE TEIXEIRA
C.P.C., se tiver sido fixada toda a matéria de facto necessária para o efeito, ou do processo constarem todos os elementos que permitam a sua fixação, pois só nesses casos
Relator: JORGE TEIXEIRA
impugnações, uma vez que lhes é legalmente reconhecido o direito de resposta, decorrente da necessidade de garantia do contraditório que o artigo 3º, nº2 e 3 do NCPC, aplicável