2881/18.2T8GMR.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pagamento sobre o devedor. 3- Apenas quando o devedor beneficiar de proteção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, existe fundamento
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pagamento sobre o devedor. 3- Apenas quando o devedor beneficiar de proteção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, existe fundamento
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