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1. TRC2017-06-06

   608/17.5T8CBR-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Na reclamação efectuada ao abrigo do nº 1 do artº 643º

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • LISTA PROVISÓRIA DE CRÉDITOS
   • IMPUGNAÇÃO
   • DESPACHO
   • RECURSO
2. TRC2016-07-13

   655/16.4T8LRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O Processo Especial de Revitalização (PER) não é aplicável às pessoas

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOAS SINGULARES
3. TRC2016-07-06

   741/16.0T8LRA-B.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • INSOLVÊNCIA