13 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
garantias pessoais prestadas aos credores bancários (…) apenas poderão ser accionadas em caso de incumprimento total ou parcial do plano. Eventuais processos judiciais intentados contra os garantes pessoais cessam pela
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
regras devem ser aplicadas de forma automática ou adaptada”. ●. Os efeitos do incumprimento do plano previsto no artº 218º em apreciação são: ineficácia das moratórias e dos perdões contemplados ... devedor incumpriu o acordado apenas quanto à recorrente - e é este o conhecimento que temos no processo - verificando-se as exigências previstas na al a) do citado artº
Relator: JORGE DOS SANTOS
218º, nº 1, al. a) do CIRE. - De modo que, as consequências do incumprimento do plano de recuperação judicialmente homologado passarão pela declaração de insolvência do devedor ou na exigência
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil não é invocável no âmbito da ação declarativa. 2 – Existindo incumprimento do plano de revitalização tem aplicação o disposto no artigo 218.º do CIRE, por força
Relator: HEITOR GONÇALVES
até ao termo do prazo de reclamação do novo PER). 3. Havendo incumprimento do plano de recuperação ou anunciada pelo devedor a impossibilidade de ser cumprido em função de circunstâncias
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – A interpelação escrita a que se refere a alínea a) do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
efeitos do incumprimento do plano de recuperação enunciados no art. 218.º, n.º 1, al. a) “ex vi” do art. 17º-F, n.º 13, ambos do CIRE – como ... prova de ter feito essa interpelação escrita. III - Não obstante o incumprimento das obrigações decorrentes do plano de recuperação, se a credora/exequente não lograr provar a efetivação de tal interpelação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
rendas futuras à homologação ou vir a retomar o bem locado em caso de incumprimento do plano, para além de não ter garantias, em caso de insolvência, que lhe permitam
Relator: JOSÉ CRAVO
também o procedimento cautelar de entrega judicial de bens locados, na sequência de incumprimento dos contratos de locação financeira imobiliária, deverá ser suspenso, se estiver em curso um processo especial
Relator: VÍTOR AMARAL
conferindo-lhe uma conexa e inevitável finalidade de cobrança de dívidas – decorrentes de invocado incumprimento de contratos de locação financeira, por não pagamento de rendas, e litigiosa resolução contratual
Relator: JORGE ARCANJO
sentença homologatória do plano de revitalização incumprido não constitui título executivo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
também o procedimento cautelar de entrega judicial de bens locados, na sequência de incumprimento dos contratos de locação financeira imobiliária, deverá ser suspenso, se estiver em curso um processo especial
Relator: JORGE TEIXEIRA
exercício de uma garantia resultante de aval prestado a uma condição consistente no incumprimento do plano do devedor originário, ao impedir o exercício desses direitos durante a vigência do Plano