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1. TRG2022-10-27

   86/21.4T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Há falta de causa de pedir quando não são alegados os

   • INEPTIDÃO
   • FALTA DE CAUSA DE PEDIR
   • CASO JULGADO
   • PER
   • DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
2. TRC2019-06-04

   85944/14.6YIPRT.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I - A ação comum proposta pelo autor que vem a ser objecto

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATIVA COMUM
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
3. TRG2016-09-15

   307/15.2T8PRG.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos

   • PER
   • CREDORES
   • DIREITOS
4. TRG2016-02-25

   2588/15.2T8GMR.G1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. O processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular

   • PER
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE