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1. TRG2023-11-09

   4717/22.0T8VNF-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Depois da aprovação do plano no âmbito de um PER, a

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • INTERPELAÇÃO DO EXECUTADO
   • PER
2. TRC2016-06-14

   4023/15.7T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1.Ao processo de revitalização, enquanto processo especial, aplicar-se-ão, em primeiro

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • LEGITIMIDADE