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Relator: HENRIQUE ANTUNES
subordinação. b) Entende-se por administrador de facto a pessoa que age, directa ou indirectamente, de forma autónoma – não subordinada - como administrador de direito – mas sem possuir essa qualidade funcional ... competência do administrador judicial provisório apenas a declaração do encerramento do processo negocial. f) A violação, pelo juiz da insolvência da competência funcional do administrador judicial provisório dá lugar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
23º do Estatuto do Administrador Judicial – aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26/02 – o administrador judicial provisório em processo especial de revitalização tem direito a uma remuneração fixa ... estabelecido na Portaria nº 51/2005 de 20/01 que, com referência ao anterior estatuto do administrador da insolvência (aprovado pela Lei nº 32/2004, de 20/01), determinou o valor do montante fixo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
administrador judicial provisório nomeado e que venha a exercer as suas funções em processo de revitalização terá direito a uma remuneração fixa, a que alude o nº1 do artigo 23º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
salvo no que respeita às ações que tenham por objecto litígios relativos ao direito do trabalho (…)”. II- Na interpretação desta normação, deve necessariamente convocar-se os contributos jurisprudenciais emanados ... propósito, de entre outros, os que ressaltam dos arestos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 26.04.2018 e 13.05.2021, tirados nos processos nº.s 00365/16.2BEAVR e 1182/16.5BEPNF, donde se capta
Relator: EVA ALMEIDA
parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação ... devedora, pois na maioria dos casos são precisamente os seus gerentes ou administradores quem prestam tais garantias) contempladas no Plano, devem ser consideradas ineficazes e inoponíveis aos credores que contra
Relator: VERA SOTTOMAYOR
créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes à cessação da relação laboral, não é aplicável disposto no artigo 17º ... créditos se vencessem posteriormente àquela data, ficavam impossibilitados de ver reconhecido judicialmente o seu direito, o que iria colidir com o princípio fundamental de acesso ao direito e aos tribunais
Relator: MANUEL CAPELO
crédito fora do PER, a dispensa do ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores. VI - Declarada a insolvência, aos credores constantes da lista ... títulos dos créditos da lista que vai homologar para o que pode solicitar ao administrador os elementos que julgue necessários. VIII - Estes esclarecimentos não se destinam a alterar o processo
Relator: ANTERO VEIGA
1. No procedimento da resolução, a suspensão das ações judiciais em curso
Relator: ANTERO VEIGA
No PER não há em sentido próprio uma verificação e graduação de
Relator: HEITOR GONÇALVES
Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido
Relator: HELENA MELO
. O disposto na Portaria 51/2005 é inaplicável aos processos de revitalização. . Não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – As ações para cobrança de dívidas a que se refere o
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
A extinção das acções previstas no n.º 1, do artigo 17
Relator: FRANCISCO XAVIER
A expressão acções para cobrança de dívidas constante da norma do n
Relator: ISABEL ROCHA
Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O artigo 17.º F, n.º 5, do CIRE prevê
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- O processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
A presente execução pese embora fundada em crédito laboral deve ser extinta
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. As acções declarativas, nelas se incluindo os requerimentos de injunção