71 resultados nos descritores e sumários · 138 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
contemplar no Plano de Insolvência ou no PER incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo ... credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do Plano estão limitados ao objecto do processo
Relator: Mário Rebelo
força da Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, para permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... CIRE) que se inicia com a manifestação de vontade do devedor e de pelo menos um credor de encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio da aprovação
Relator: JORGE TEIXEIRA
crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre ... réu o ónus de demonstração da suficiência do património do devedor e satisfazendo-se a lei com a prova pelo credor do montante do seu próprio crédito, uma provada pelo
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE considera subordinados os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial já existisse aquando da respectiva aquisição, e ainda quando detidos por aqueles ... constituição de créditos que à data dessa constituição eram especialmente relacionadas com o devedor, presumindo-se, de modo inilídivel, a existência de um favorecimento desses beneficiários com tais actos
Relator: ANTERO VEIGA
especial de revitalização, contando que aquelas se destinem à cobrança de dívidas contra o devedor; já não se está em causa o cumprimento do contrato
Relator: HEITOR GONÇALVES
Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido ao devedor instaurar sucessivos processos de revitalização sem ter que observar o referido período legal de carência, mesmo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
devem ser suspensas após a nomeação de administrador judicial provisório no PER do devedor. 2 – Não tendo o crédito do autor sido reconhecido no PER, porque a impugnação não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
plano de pagamento, respetivamente, as custas do processo são da responsabilidade do devedor, atento o critério do proveito ou do beneficio, dado que não havendo nesses processos, por natureza, vencido ... isso, a condenação em custas, impendendo a responsabilidade pelo seu pagamento sobre o devedor. 3- Apenas quando o devedor beneficiar de proteção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento
Relator: FELIZARDO PAIVA
traduz-se num instrumento processual, de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo o objectivo específico ... obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações
Relator: MOREIRA DO CARMO
nºs 2 a 4, do CIRE. 2. Assim, caso o devedor esteja em situação de insolvência, deverá o PER ser encerrado, o que acarretará a insolvência do devedor ... mesmo administrador e o tribunal concluam pela situação de insolvência de tal devedor. 4. Declarada a insolvência, o devedor pode opor-se à mesma, para salvaguarda do princípio do contraditório
Relator: JORGE TEIXEIRA
desaparecimento de agentes económicos. II- A prossecução deste desiderato - da revitalização de devedores -, terá de ser mediada com a salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição de abusivos ... garantia resultante de aval prestado a uma condição consistente no incumprimento do plano do devedor originário, ao impedir o exercício desses direitos durante a vigência do Plano está a afectar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
funcional. c) Os requisitos da subordinação de créditos assente numa relação especial com o devedor são cumulativos: o crédito deve ser detido por pessoa especialmente relacionada com o devedor ... próprio contrato que gerou a cessão do direito. l) A notificação da cessão ao devedor feita pelo cedente, vale, além do mais, como indicação, por parte do último, para realizar
Relator: FRANCISCO XAVIER
executivas quer as acções declarativas que tenham por finalidade a obtenção da condenação do devedor numa prestação pecuniária
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
corresponde a uma novação da dívida, mas antes a um acordo global entre o devedor e o credor no sentido de reestruturar e programar o pagamento das dívidas ... devedor não é culpado de não ter recebido uma carta remetida pelo credor, quando ela foi enviada para uma morada que, embora já tivesse sido a do devedor, já não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CCiv., que referem que a mesma não depende do consentimento do devedor, apenas tendo que lhe ser notificada. VI – A deferir-se a tal preensão, teria o credor de, previamente ... disso dar conhecimento ao devedor, que a poderia exercer, quando o que resulta da lei é que este não tem de nela consentir e a ela fica vinculado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artigo 218.º do CIRE não exige o envio ao devedor de carta registada com aviso de recepção. II – O devedor não é culpado de não ter recebido uma carta ... quando ela foi enviada para uma morada que, embora já tivesse sido a do devedor, já não o era na altura do envio da carta, sendo esta última do conhecimento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor (nº 2). II – Essa remuneração variável apenas é devida quando, no âmbito do processo de revitalização, seja efectivamente aprovado ... contudo, qualquer critério para fixação da remuneração em função do resultado da recuperação do devedor (o único factor considerado nessa Portaria prende-se com o resultado da liquidação) e, como
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
objectivo do PER é “facultar ao devedor o espaço necessário para levar a cabo a recuperação, com a consequente proibição da prossecução de outras acções, até das próprias acções executivas ... como forma de protecção do devedor que fica com a faculdade de tentar a recuperação da empresa, liberto de todas as tentativas de os credores se fazerem pagar
Relator: FERNANDO MONTEIRO
jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização não deve ser facultado àqueles que detenham uma “situação ... patrimonial estática” (v.g. trabalhadores por conta de outrem), sendo possível àqueles devedores que funcionem como “agentes económicos empresariais”. 2. O DL nº 79/2017, de 30.6, com entrada em vigor
Relator: FONTE RAMOS
casos em que não deveria sequer ter sido aberto - maxime, que se aplique a devedores em situação de insolvência actual -, portanto, à margem dos pressupostos que definem o seu âmbito ... falta dos necessários pressupostos de natureza adjectiva e/ou pela desconformidade entre o aduzido pelo devedor e os factos demonstrados pelos documentos juntos autos e/ou que o Tribunal venha a reunir