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1315/14.6TBGMR.G1
Relator: HEITOR GONÇALVES
Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido
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Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido
Relator: ISABEL ROCHA
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I – O CIRE contém dois artigos sobre o valor da causa - qualquer
Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: PAULO BRANDÃO
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I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Nas situações de nulidade da decisão, o tribunal de recurso apenas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar