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1. TRG2023-09-14

   6861/22.5T8VNF.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. O PER é um processo por uma forte componente extrajudicial, com

   • PER
   • OPORTUNIDADE DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS
   • INADMISSIBILIDADE DE APRESENTAR PER
   • CONTROLO DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS À POSTERIORI
2. TRG2015-07-09

   838/14.1T8BRG-F.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. – Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado

   • PER
   • CIRE
   • INSOLVÊNCIA
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
   • ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
   • REMUNERAÇÃO