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1. TRG2015-09-24

   378/14.9T8VNF.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Nas situações de nulidade da decisão, o tribunal de recurso apenas

   • PER
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • MORATÓRIA
   • PREJUÍZO DOS CREDORES
2. TRG2015-07-09

   2898/14.6TBBRG-C.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a

   • CIRE
   • PER
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • PRAZOS
3. TRC2015-04-21

   84/14.4TBACB-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • ÓNUS DOS CREDORES RECLAMANTES
   • CRÉDITOS SUBORDINADOS
   • ENCERRAMENTO
   • PROCESSO
4. TRG2015-02-26

   1721/13.3TBVRL.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1.Os créditos tributários são indisponíveis. 2.Na votação do plano de revitalização, o

   • CIRE
   • PER
   • CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • VOTAÇÃO
   • ALTERAÇÃO
5. TRG2015-02-12

   689/13.0TBAMR-A.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I. Não há razão para que não se aplique ao processo especial

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • DIREITO DE VOTO