TRG
1749/14.GTBVCT-B.G1
Relator: MIGUEL MORAIS
I- As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos
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Relator: MIGUEL MORAIS
I- As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos
Relator: ANTERO VEIGA
A não reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A faculdade de apresentação da peça processual nos três dias seguintes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1.Os créditos tributários são indisponíveis. 2.Na votação do plano de revitalização, o
Relator: ANTERO VEIGA
1. No procedimento da resolução, a suspensão das ações judiciais em curso