23 resultados

1. TRG2016-02-25

   2588/15.2T8GMR.G1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. O processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular

   • PER
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRG2015-11-05

   657/14.5TBBRG.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A instituição do processo especial de revitalização representa uma verdadeira mudança

   • CIRE
   • PER
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • CREDOR RECLAMANTE
3. TRG2015-02-26

   1721/13.3TBVRL.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1.Os créditos tributários são indisponíveis. 2.Na votação do plano de revitalização, o

   • CIRE
   • PER
   • CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • VOTAÇÃO
   • ALTERAÇÃO