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1. PGR-CC2017-09-28

   Parecer n.º 25/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública

   • PSP
   • CARREIRA DE OFICIAL DE POLÍCIA
   • CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • SUCESSÃO DE LEIS
   • POSIÇÃO REMUNERATÓRIA
2. TRC2009-03-17

   335/06.9TTAVR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DESPORTIVO
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • REPRESENTAÇÃO