2 resultados

1. TRG2022-06-30

   2727/21.4T8VNF.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado

   • CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A TERMO
   • NULIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO TERMO
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
2. TRE2021-04-15

   1651/20.2T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se

   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • PRAZO
   • FALTA
   • CONTAGEM DO PRAZO