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1. TRC2024-02-09só sumário

   5706/22.0T8CBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 318/2021 a 18

   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
   • EFEITOS
   • CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • DURAÇÃO
2. TRE2017-10-26

   645/16.7T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) O prazo do período experimental está fixado em dias, pelo que

   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • CONTAGEM DO PRAZO