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Relator: PAULA DO PAÇO
período experimental, apresentada pelo empregador, por escrito, que o trabalhador entende constituir um despedimento ilícito, não configura um despedimento individual formalmente assumido, pelo que a ação de impugnação da regularidade
Relator: ANTERO VEIGA
foram concedidos, mas sim finalidades diversas. Não constitui abuso de direito a invocação de despedimento ilícito por parte de um trabalhador cujo contrato foi denunciado três dias após o termo ... 387º do CT/2009 é um prazo de caducidade aplicável às açãos de impugnação do despedimento, nos casos em que ocorra decisão de despedimento individual, comunicado por escrito, por inadaptação, extinção
Relator: PAULA DO PAÇO
estar a decorrer o período experimental quando o mesmo já havia terminado constitui um despedimento ilícito por não ter sido precedido do respetivo procedimento, de harmonia com o disposto ... retribuição mínima garantida em vigor à data em que é declarada a ilicitude do despedimento. VI. Se o valor de indemnização de antiguidade peticionado ficar aquém do valor que resultaria
Relator: LUÍS JARDIM
relevante para a aferição do interesse na manutenção do contrato, constitui-se como um despedimento ilícito. 11. Do teor dos artigos 17.º, 18.º e 53.º, todos
Relator: ALDA MARTINS
direito a uma indemnização igual ao dobro da que lhe competiria em caso de despedimento ilícito, de acordo com o n.º 4 do art. 157.º da mesma
Relator: MOISÉS SILVA
cessar o contrato de trabalho dois dias após este prazo, tal equivale a um despedimento ilícito. (Sumário do relator
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O período experimental serve para que as partes se conheçam
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Ainda que se admitisse que a prestadora de atividade foi admitida como
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) A unidade económica para efeitos de transmissão a que alude o
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 318/2021 a 18
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O art. 113.º, n.º 1, do Código do Trabalho
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Nos termos do n.º 4 do
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – A discordância sobre a brevidade da argumentação jurídica quanto à aplicação
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se
Relator: MOISÉS SILVA
i) desde que o trabalhador alegue um despedimento promovido de forma unilateral
Relator: ALDA MARTINS
I – A cominação prevista no n.º 2 do art. 71.º
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A discordância da parte relativamente à decisão de facto proferida pelo
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e