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1. TRC2018-02-21

   997/17.1T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal

   • ENFERMEIROS
   • REGIME LEGAL DA CARREIRA NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC2017-09-28

   Parecer n.º 25/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública

   • PSP
   • CARREIRA DE OFICIAL DE POLÍCIA
   • CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • SUCESSÃO DE LEIS
   • POSIÇÃO REMUNERATÓRIA
3. TRC2016-04-07

   639/14.7T8LRA.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial

   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • FORMA DE DECLARAÇÃO DA CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO