8 resultados nos descritores e sumários
Relator: EMÍDIO SANTOS
rendimentos objecto de cessão para efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE deve ser feita por referência ao período de um mês ... considerado necessário para o sustento minimamente digno dele e da sua família, não há cessão de rendimentos, mas também não nasce, a favor dele, o direito de compensar
Relator: HELENA MELO
devedor durante o período da cessão terá que adequar o seu modo de vida à sua nova situação económica, não se podendo olvidar na concretização do limite ... entende necessário para prover a um sustento minimamente digno que o período de cessão visa afectar o rendimento disponível do devedor à satisfação dos interesses dos credores que aguardam
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
legais obrigações (artº 239º, nº 4 do CIRE) ao devedor, inerentes ao período de cessão, nomeadamente a nuclear cedência do rendimento disponível ao fiduciário e que se venha a entender ... posteriormente que o período de cessão ainda não começou e fazer ratear as importâncias que o devedor de boa-fé disponibilizou entregou ao fiduciário para benefício (imediato) da massa
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
adotar-se um critério anual, tendo como referência cada um dos anos do período da cessão, tendo em atenção as particularidades do caso concreto, a fim de assegurar que, durante ... período de cessão de rendimentos, o insolvente usufrua, todos os meses, do valor fixado como sendo o quantum indispensável à sua sobrevivência. VI- Tal critério salvaguarda soluções conformes
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
ainda que imperfeitamente expresso, pelo que resultando da letra da lei que o período da cessão (cinco anos) se inicia com o encerramento do processo de insolvência, não consente ... essa demora não poderá servir de pretexto para se determinar que o período da cessão tenha início antes do efectivo encerramento do processo ou para declarar o processo encerrado antes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
interesses do devedor e dos seus credores, ao prever que se durante o período de cessão ingressarem no património do devedor bens ou direitos suscetíveis de serem alienados, deve
Relator: FONTE RAMOS
239º, n.º 2 do CIRE, que permita considerar que o período de cessão (de 5 anos) e a referida cedência do rendimento disponível pode legalmente e de facto ocorrer
Relator: CATARINA GONÇALVES
processo de insolvência, o período de cinco anos de cessão do rendimento disponível que o devedor venha a auferir é contado a partir do encerramento do processo de insolvência