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1. TRE2017-04-18citado por 4

   471/12.2EAPRT.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - As “perícias” efetuadas às máquinas de jogo em análise não são

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • EXAMES
   • PERÍCIAS
   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
2. TRE2024-03-05

   2488/16.9T9FAR-B.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I - Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável

   • CUSTAS
   • PERÍCIAS
   • TRADUÇÃO
   • PAGAMENTO