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1. TRC2024-12-11só sumário

   132/23.7GBMBR.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   I - Se o «deficit de competências cognitivas» e «limitações pessoais» do arguido

   • PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
   • CONDUÇÃO DE VELOCÍPEDE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRE2020-11-10

   4048/17.8T9PTM.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização

   • PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
   • CONSENTIMENTO
   • INQUÉRITO CRIMINAL