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1. TRE2017-02-07citado por 2

   1286/15.1PBFAR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - O emprego da locução «pode» no texto da norma do n

   • ROUBO
   • IMPUTABILIDADE/INIMPUTABILIDADE DA ARGUIDA
   • PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2024-12-11só sumário

   132/23.7GBMBR.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   I - Se o «deficit de competências cognitivas» e «limitações pessoais» do arguido

   • PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
   • CONDUÇÃO DE VELOCÍPEDE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
3. TRE2018-11-22

   11/17.7PESTR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - A falta de realização da perícia psiquiátrica ao arguido, por este

   • FURTO
   • PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA