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1. TRE2026-04-21

   418/23.0JAFAR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – Tendo o Tribunal se pronunciado expressamente

   • INIMPUTABILIDADE
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
2. TRC2017-12-12

   108/16.0T8GRD-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I - A prova pericial - cujo resultado está sujeito à livre apreciação do

   • PROVA PERICIAL
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE