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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil, e essa livre apreciação terá sempre que assentar em factos concretos e não em conclusões. II – É manifesta a insuficiência da matéria factual dada como assente quando nela ... ampliada a matéria de facto, quer quanto às sequelas de que a sinistrada padece, quer quanto às concretas funções que a mesma exercia à data do acidente
Relator: RENATO BARROSO
declarar-se culpado, vem desmentir tal declaração afirmando não se recordar de factos em concreto. II – Ao proceder à valoração de relatório de perícia psicológica efectuada ao arguido, o tribunal
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
indício é preciso quando não é susceptível de outras interpretações, mas, sobretudo, o facto indiciador deve estar amplamente provado. V - A máxima da experiência é uma regra que traduz aquilo ... artísticos, ou quando o apuramento dos factos não é possível de obter de outra forma. XI - Na análise do caso concreto, se as conclusões propiciadas pelas regras da experiência comum
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
quantidade média individual relevante para a integração penal não é a efectiva e concretamente consumida pelo arguido, sim as quantidades indicadas no Mapa Anexo à Portaria em função da natureza ... produto. 10 - A falta de indicação do grau de pureza da cannabis é um facto essencial à subsunção jurídica, constituindo uma insuficiência para a decisão de matéria de facto provada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
provável. 12. O tratamento abusivo de uma testemunha como perito e a inexistência de factos de exposição metodológica num parecer são irregularidades mas de conhecimento oficioso – artigo ... Penal – pois que a qualificação de uma testemunha como perito e a inexistência daqueles factos e metodologia afectam, sobremaneira, o valor dos actos praticados pela atribuição abusiva de uma qualidade
Relator: JOSÉ SIMÃO
facto ou acontecimento histórico, que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. É a dupla apreciação jurídico-penal de um determinado facto ... artº 29º da CRP proíbe é no fundo, que um mesmo e concreto objeto do processo possa fundar um segundo processo penal A pluralidade da intenção criminosa é o critério
Relator: SÉRGIO CORVACHO
perícia lofoscópica apenas permite provar, directamente, em concreto, que o arguido, em algum momento anterior à recolha dos vestígios, esteve junto da viatura pertencente à ofendida e tocou ... proceder, por via indirecta, considerando conjuntamente a factualidade directamente provada pela perícia e os factos que resultaram demonstrados por outros meios
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Exame e perícia são coisas diferentes com regimes distintos. 2 - Um
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A Relação actua como tribunal de substituição quando o recurso se
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - O resultado do teste/exame de pesquisa de álcool no sangue regista
Relator: JORGE JACOB
I - O “relatório técnico-científico sobre um acidente de viação”, elaborado por
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se a arguida, em contra-inquirição, foi impedida de exercer o
Relator: ANA BARATA DE BRITO
Da circunstância de um exame pericial à letra do arguido se revelar
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- Numa hierarquia de valoração da prova pericial, os pareceres técnico-científicos
Relator: ELISABETE VALENTE
A conclusão pericial de que é muito provável que a assinatura aposta
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Perante a existência de contradições insanáveis entre os relatórios das
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- O processo de liquidação de participações sociais a que alude o artigo
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i. A indicação do objeto da perícia mediante remissão para extensa parte