PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 156/1980
Relator: CABRAL BARRETO
definitiva no dia seguinte ao da alta, a remição obrigatoria com a reunião dos pressupostos e a remição facultativa com o requerimento do interessado; 3 - O Decreto-Lei n 459/79
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Relator: CABRAL BARRETO
definitiva no dia seguinte ao da alta, a remição obrigatoria com a reunião dos pressupostos e a remição facultativa com o requerimento do interessado; 3 - O Decreto-Lei n 459/79
Relator: PAULA DO PAÇO
Não tendo existido qualquer modificação na capacidade de trabalho ou de ganho