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Relator: MANUELA FIALHO
reparação de danos emergentes de acidente de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais, as incapacidades inferiores a 6% não são objeto de qualquer comutação, que só existe para ... requisitos cumulativos para a remição obrigatória de pensões devidas por IPP: 1º - que a incapacidade seja inferior a 30%; 2º - que o valor da pensão anual não seja superior
Relator: PAULA DO PAÇO
jurídico do enriquecimento sem causa, para desonerar o responsável pelo pagamento da pensão por incapacidade permanente da sua obrigação, ainda que tenha sido atribuída uma IPP com IPATH ao sinistrado
Relator: CABRAL BARRETO
fixe a pensão ou remição; 2 - Considera-se "fixada" a pensão por incapacidade temporaria ou morte no dia seguinte ao do acidente, a pensão por incapacidade definitiva no dia seguinte ... efeito do calculo das indemnizações ou pensões; 4 - Com excepção das devidas por incapacidade permanente ou morte resultante de doenças profissionais da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros e Doenças
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo sido declarado em 2018 que a pensão anual e vitalícia atribuída
Relator: GONÇALVES ROCHA
1. Na remição das pensões resultantes de acidentes de trabalho ocorridos antes