TRG
455/13.3TTBRG.P1.G1
Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito da Lei 27/2011 de 16/06, que estabelece o regime
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Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito da Lei 27/2011 de 16/06, que estabelece o regime
Relator: PAULA DO PAÇO
jurídico do enriquecimento sem causa, para desonerar o responsável pelo pagamento da pensão por incapacidade permanente da sua obrigação, ainda que tenha sido atribuída uma IPP com IPATH ao sinistrado
Relator: CABRAL BARRETO
remição; 2 - Considera-se "fixada" a pensão por incapacidade temporaria ou morte no dia seguinte ao do acidente, a pensão por incapacidade definitiva no dia seguinte ao da alta ... efeito do calculo das indemnizações ou pensões; 4 - Com excepção das devidas por incapacidade permanente ou morte resultante de doenças profissionais da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros e Doenças
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo sido declarado em 2018 que a pensão anual e vitalícia atribuída
Relator: GONÇALVES ROCHA
1. Na remição das pensões resultantes de acidentes de trabalho ocorridos antes