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1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. PGR-CC2019-10-31

   Parecer n.º 31/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PESCA ARTESANAL E LOCAL
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • CASAS DOS PESCADORES
   • ARMADOR
3. PGR-CC2016-06-30

   Parecer n.º 13/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE REFORMA
   • ACUMULAÇÃO
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO