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1. TRG2025-11-04

   2902/24.0T8BCL-E.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA
   • REGIME DE VISITAS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
2. TRG2021-05-27

   2283/17.8T8BCL-B.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações

   • INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • PAGAMENTO EM EXCESSO
   • LIBERALIDADE
   • CONVÍVIO COM O MENOR
   • REDUÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS
3. TRE2018-01-18

   442/13.1T2SNS-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em

   • PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • INALIENABILIDADE
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • CONFLITO DE DIREITOS
4. TRG2016-11-17

   1548/07.1TBFAF-C.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

   I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO