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1. TRG2021-05-27

   2283/17.8T8BCL-B.G1

   Relator: PAULO REIS

   I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações

   • INCUMPRIMENTO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • PAGAMENTO EM EXCESSO
   • LIBERALIDADE
   • CONVÍVIO COM O MENOR
   • REDUÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS
2. TRG2017-11-02

   1676/16.2T8VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO PENHA

   I- Com a criação do novo n.º 2 do art. 1905º

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS NÃO CESSA QUANDO SE ATINGE A MAIORIDADE
   • ALIMENTOS SÃO DEVIDOS ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO OU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • ÓNUS DA PROVA DA SITUAÇÃO DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • CLÁUSULA DE RAZOABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 1880º E 1905º N.º 2 DO C. CIVIL
3. TRG2010-04-06

   689/08.2TBEPS.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. O encargo com a educação e alimentação dos filhos ficará a

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • VALOR
   • PENSÃO DE ALIMENTOS