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1. TRG2025-11-04

   2902/24.0T8BCL-E.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA
   • REGIME DE VISITAS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
2. TRE2024-09-26

   669/24.0T8FAR-C,E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. Na fixação provisória da pensão de alimentos não está em causa

   • MENOR
   • PENSÃO PROVISÓRIA
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
3. TRG2022-01-20

   2519/07.3TBBCL-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - No âmbito da obrigação alimentícia devida aos filhos o sujeito passivo da

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • SUJEITO PASSIVO
   • SUJEITO ACTIVO
   • MAIORIDADE
   • PRAZO PRESCRICIONAL
4. TRC2021-06-01

   54/03.8TBSCD-E.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE DO FILHO
   • INTERRUPÇÃO DA FORMAÇÃO ACADÉMICA
5. TRG2017-11-02

   1676/16.2T8VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO PENHA

   I- Com a criação do novo n.º 2 do art. 1905º

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS NÃO CESSA QUANDO SE ATINGE A MAIORIDADE
   • ALIMENTOS SÃO DEVIDOS ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO OU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • ÓNUS DA PROVA DA SITUAÇÃO DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • CLÁUSULA DE RAZOABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 1880º E 1905º N.º 2 DO C. CIVIL