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1. TRG2025-11-04

   2902/24.0T8BCL-E.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA
   • REGIME DE VISITAS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
2. TRG2023-01-19

   1312/10.0TBEPS-H-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Os alimentos deverão ser satisfeitos mediante a entrega de uma quantia

   • INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • REDUÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE